Ato Médico: A Verdade dos Fatos

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 7703/06, mais conhecido como Lei do Ato Médico, foi aprovado, com vetos, no dia 18/06/2013 pela presidente Dilma Rousseff. O Ato prevê uma lista de atividades que somente o médico pode realizar. Só haverá algum tipo de prejuízo no caso de outro profissional da saúde infringir e realizar alguma atividade que só o médico pode realizar, o profissional de saúde corre o risco de perder o diploma, caso ele realize alguma atividade de competência só do médico e houver óbito.

O Ato Médico nada mais é do que a regulamentação da Medicina, o que é muito justo, além de necessário, já que todos os outros cursos da área de saúde são regulamentados por lei, com exceção da Medicina. Por que, então, ser contra, regulamentar por lei, uma das profissões mais antigas do mundo? Hoje, se faz imprescindível regulamentá-la, pois se assim não for, qualquer profissional "não capacitado" como médico, irá diagnosticar doenças, tratar, acompanhar a evolução...

Infelizmente, tenho visto que alguns não sabem o que é o Ato Medico. A grande maioria dos profissionais (e até mesmo das pessoas) que se diz contra o Ato Médico, não sabe nem do que se trata, não teve o trabalho de pesquisar, se informar e nem o terá, ou então "fingem" que sabem, mas insistem em ser contra apenas por motivos pessoais, corporativistas ou por má fé mesmo, propagam um monte de falácias, agridem verbalmente, provocam, e, mesmo após possíveis esclarecimentos, ainda assim, tem a desfaçatez (descaramento) de chamar os colegas de arrogantes.

Eu gostaria muito de entender (e ver na lei) o porquê de dizerem que a regulamentação da medicina é "prepotência" e que, com isso, os médicos seriam "chefes". Cada um na sua área e com responsabilidade e conhecimento suficiente para responder sobre suas atitudes profissionais.  Esta história de "vitimização" das outras classes é um ”pé no saco”, já está mais do que na hora de acabar... Nunca vi nenhum médico brigando pra fazer curativo, aplicar uma injeção, fazer escala da enfermagem, banhar paciente, fazer sessão de fisioterapia, etc e tal... Mas gente que não é médico querendo entubar, fazer outros procedimentos invasivos, diagnosticar e prescrever é o que não falta...

Pelo que entendi do Ato Médico, somente um médico pode dar um diagnóstico e prescrever uma medicação deste tipo. Basicamente, somente o médico poderia dar um diagnóstico de uma doença. Isso evitaria que farmacêuticos vendessem o que lhes aprouvesse, para poder lucrar mais. Que fisioterapeutas assinassem laudos de exames médicos. Que psicólogos receitassem remédios. Mas não evitaria que esses profissionais continuassem a exercer suas funções, porque essas funções já são regulamentadas por leis específicas para cada profissão.

A função das demais profissões da área da saúde não se confunde com o diagnostico/medicação. Por mais que me esforce, não consigo crer que cabe a uma enfermeira (e isso quando não são técnicas de enfermagem), a um fisioterapeuta, psicólogo ou assistente social intervir no tratamento de forma independente, sob a alegação que sua formação os capacita a isso. Trata-se tão somente de esforço para reservar o espaço profissional na equipe interdisciplinar sem a supervisão médica. Conhecendo a realidade dos nossos hospitais, emergências e ambulatórios públicos, acredito que o atrito das lideranças só irá piorar o já duvidoso atendimento.

Os demais profissionais da área da saúde devem conhecer seus limites, a Enfermagem, por exemplo, assim como qualquer outra profissão possui limites e eles precisam ser aceitos. O ato deve ser SIM debatido com todas as profissões, mas se opor a ele caracteriza uma insensatez. Aceitar suas limitações profissionais e realizar suas funções com excelência deveria ser a preocupação de muitos e não ser contra um projeto que é completamente coerente com a realidade brasileira. É óbvio que muitas pessoas estão em suas áreas porque gostam e se sentem felizes, fazendo seu trabalho bem feito e respeitando as outras profissões. Acho completamente correto haver críticas aos profissionais errados, de qualquer profissão, mas o problema é com o profissional e não com a profissão.

Assim como um médico não é capacitado para construir edifícios, por exemplo, nenhum outro profissional "não médico", é capaz de diagnosticar doenças e tratar pacientes, pois não foram capacitados, instruídos para esse fim. Isso é elementar e muito lógico!

Uma análise autocrítica rápida: a medicina, por acaso, intervém nas atividades "restritas" a outras profissões? NÃO... Portanto, a questão em si não trata de querer ser melhor que ninguém, apenas fazer valer o direito "restrito" à categoria, pois são eles os capacitados para diagnosticar doenças e tratar pacientes.

É necessário analisar melhor o Ato Médico, ao invés de se posicionar contra por achar que são inferiores, superiores, ou  “sei lá o que”... Vamos ter coerência, bom senso, respeito. Isso é o mínimo. Cada um dentro da sua competência. 

Nenhuma parte do Ato médico agride os afazeres das outras profissões. Não existem subalternos, apenas cada pessoa tem que fazer seu trabalho dentro de sua área. Quem sabe o básico de interpretação de texto vê que no PL a restrição é quanto à conduta a ser tomada, então, que deve ser exclusiva do médico. Logo, não diz nada a respeito de médico querer fazer o tratamento fisioterápico, por exemplo.

Por fim, este assunto já se tornou chato demais... Enfermeiros serão Enfermeiros, Psicólogos serão Psicólogos, Outros profissionais da saúde serão o que a formação de cada curso os capacitarem...

Deixem os médicos serem médicos... Simples assim ;)