O Projeto de Lei do Senado (PLS) 7703/06, mais conhecido
como Lei do Ato Médico, foi aprovado, com vetos, no dia 18/06/2013 pela
presidente Dilma Rousseff. O Ato prevê uma lista de atividades que somente
o médico pode realizar. Só haverá algum tipo de prejuízo no caso de outro
profissional da saúde infringir e realizar alguma atividade que só o médico
pode realizar, o profissional de saúde corre o risco de perder o diploma, caso
ele realize alguma atividade de competência só do médico e houver óbito.
O Ato
Médico nada mais é do que a regulamentação da Medicina, o que é muito justo, além de necessário, já que todos os outros cursos da área de saúde são regulamentados por lei, com
exceção da Medicina. Por que, então, ser contra, regulamentar por lei, uma das
profissões mais antigas do mundo? Hoje,
se faz imprescindível regulamentá-la, pois se assim não for, qualquer
profissional "não capacitado" como médico, irá diagnosticar doenças,
tratar, acompanhar a evolução...
Infelizmente, tenho
visto que alguns não sabem o que é o Ato Medico. A grande maioria dos
profissionais (e até mesmo das pessoas) que se diz contra o Ato Médico, não
sabe nem do que se trata, não teve o trabalho de pesquisar, se informar e nem o
terá, ou então "fingem" que sabem, mas insistem em ser contra apenas
por motivos pessoais, corporativistas ou por má fé mesmo, propagam um monte de falácias, agridem verbalmente, provocam, e, mesmo após possíveis esclarecimentos, ainda
assim, tem a desfaçatez (descaramento) de chamar os colegas de arrogantes.
Eu gostaria muito de entender (e ver na lei) o porquê de
dizerem que a regulamentação da medicina é "prepotência" e que, com
isso, os médicos seriam "chefes". Cada um na sua área e com
responsabilidade e conhecimento suficiente para responder sobre suas atitudes
profissionais. Esta história
de "vitimização" das outras classes é um ”pé no saco”, já está mais do que na
hora de acabar... Nunca vi
nenhum médico brigando pra fazer curativo, aplicar uma injeção, fazer escala da
enfermagem, banhar paciente, fazer sessão de fisioterapia, etc e tal... Mas gente que não é médico querendo entubar, fazer outros procedimentos invasivos,
diagnosticar e prescrever é o que não falta...
Pelo que entendi do Ato Médico, somente um médico pode dar um
diagnóstico e prescrever uma medicação deste tipo. Basicamente, somente o
médico poderia dar um diagnóstico de uma doença. Isso evitaria que
farmacêuticos vendessem o que lhes aprouvesse, para poder lucrar mais. Que
fisioterapeutas assinassem laudos de exames médicos. Que psicólogos receitassem
remédios. Mas não evitaria que esses profissionais continuassem a exercer suas
funções, porque essas funções já são regulamentadas por leis específicas para
cada profissão.
A função das demais profissões da área da saúde não se
confunde com o diagnostico/medicação. Por mais que me esforce, não consigo crer
que cabe a uma enfermeira (e isso quando não são técnicas de enfermagem), a um
fisioterapeuta, psicólogo ou assistente social intervir no tratamento de forma
independente, sob a alegação que sua formação os capacita a isso. Trata-se tão
somente de esforço para reservar o espaço profissional na equipe
interdisciplinar sem a supervisão médica. Conhecendo a realidade dos nossos
hospitais, emergências e ambulatórios públicos, acredito que o atrito das
lideranças só irá piorar o já duvidoso atendimento.
Os demais
profissionais da área da saúde devem conhecer seus limites, a Enfermagem, por
exemplo, assim como qualquer outra profissão possui limites e eles precisam ser
aceitos. O ato deve ser SIM debatido com todas as profissões, mas se opor a ele caracteriza uma insensatez. Aceitar suas limitações profissionais e realizar
suas funções com excelência deveria ser a preocupação de muitos e não ser
contra um projeto que é completamente coerente com a realidade brasileira. É
óbvio que muitas pessoas estão em suas áreas porque gostam e se sentem felizes,
fazendo seu trabalho bem feito e respeitando as outras profissões. Acho
completamente correto haver críticas aos profissionais errados, de qualquer
profissão, mas o problema é com o profissional e não com a profissão.
Assim como
um médico não é capacitado para construir edifícios, por exemplo, nenhum outro
profissional "não médico", é capaz de diagnosticar doenças e tratar
pacientes, pois não foram capacitados, instruídos para esse fim. Isso é
elementar e muito lógico!
Uma análise
autocrítica rápida: a medicina, por acaso, intervém nas atividades
"restritas" a outras profissões? NÃO... Portanto, a questão em si não
trata de querer ser melhor que ninguém, apenas fazer valer o direito
"restrito" à categoria, pois são eles os capacitados para diagnosticar
doenças e tratar pacientes.
É necessário
analisar melhor o Ato Médico, ao invés de se posicionar contra por achar que são
inferiores, superiores, ou “sei lá o que”...
Vamos ter coerência, bom senso, respeito. Isso é o mínimo. Cada
um dentro da sua competência.
Nenhuma parte do Ato médico agride os afazeres das outras
profissões. Não existem subalternos, apenas cada pessoa tem que fazer seu
trabalho dentro de sua área. Quem sabe o básico de interpretação de texto vê
que no PL a restrição é quanto à conduta a ser tomada, então, que deve ser
exclusiva do médico. Logo, não diz nada a respeito de médico querer fazer o
tratamento fisioterápico, por exemplo.
Por fim, este
assunto já se tornou chato demais... Enfermeiros serão Enfermeiros, Psicólogos serão Psicólogos, Outros profissionais
da saúde serão o que a formação de cada curso os capacitarem...
Deixem os médicos serem médicos... Simples assim ;)
Deixem os médicos serem médicos... Simples assim ;)
